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    18ª LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    SÉRGIO BERNARDES LEMOS
PORTARIA N° 09/2020

PORTARIA Nº 09/2020 de 20 de Março de 2020. 

 

"DETERMINA O FECHAMENO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E SUSPENSÃO DOS PRAZOS REGIMENTAIS E ESTABELECIDOS NA LOM, COMO MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E CONTINGENCIAMENTO, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVIRUS (coviD-19) DA CÂMARA DE NOVA PONTE." 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte - MG no uso das atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal; 

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como PANDEMIA do Novo Coronavírus (COVID-19); 

 

CONSIDERANDO que diante do cenário atual do Coronavírus (COVID-19), o Estado de Minas Gerais publicou o Decreto n° 113 de 12 de março de 2020 que declara a situação de emergência em saúde pública em razão de surto de doença respiratória;  

  

CONSIDERANDO que é fundamental a adoção de medidas individuais e coletivas para prevenir a ocorrência de casos em todo o território municipal; 

  

CONSIDERANDO que há um grande temor, plenamente justificado, por parte de todas as autoridades estatais e de saúde de que uma contaminação rápida e exponencial, a exemplo do que ocorreu em outros países, ocasionará um colapso do Sistema Público e Particular de Saúde, que possui limitação de profissionais, equipamentos e leitos hospitalares;  

CONSIDERANDO que cabe ao poder Público estabelecer medidas que evitem ou minimizem as possibilidades de proliferação pelo contágio de pessoas acometidas pelo novo coronavírus (COVID-19), evitando-se o colapso do Sistema de Saúde e dos atendimentos hospitalares para aqueles pacientes que necessitarem de internação; 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º Determinar o fechamento da Câmara Municipal de Nova Ponte, por prazo indeterminado, suspendendo todas as reuniões e os prazos legalmente estabelecidos, como medida adicional para enfrentamento da situação de emergência na saúde pública do Município de Nova Ponte - MG. 

 

Art. 2º Esta portaria entra em Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

C. M. de Nova Ponte - MG, ao 20 dias do mês de março de 2.020. 

 

SÉRGIO BERNARDES LEMOS 

Presidente 

Arquivos para Download abaixo
portaria 092020 (2).pdf
Data: 20-03-2020 16:00:00


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