22/04/2025 - Resolução 002 2025

17/02/2025 - Resolução 001 2025

11/04/2025 - Projeto de Resolução 002 2025

06/02/2025 - Projeto de Resolução 001 2025

20/12/2024 - Resolução 003 2024

04/03/2024 - Resolução 002 2024

04/03/2024 - Resolução 001 2024

19/12/2024 - Projeto de Resolução 003 2024

28/02/2024 - Projeto de Resolução 002 2024

01/02/2024 - Projeto de Resolução 001 2024

28/08/2023 - Resolução 003 2023

12/06/2023 - Resolução 002 2023

06/06/2023 - Resolução 001 2023

23/08/2023 - Projeto de Resolução 003 2023

07/06/2023 - Projeto de Resolução 002 2023

05/06/2023 - Projeto de Resolução 001 2023

04/04/2019 - Resolução 002 2019

04/04/2019 - Resolução 001 2019

16/08/2018 - Resolução 001 2018

27/10/2017 - Resolução 005 2017

15/09/2017 - Resolução 004 2017

29/06/2017 - Resolução 003 2017

27/04/2017 - Resolução 002 2017

31/03/2017 - Resolução 001 2017