É fake! A Câmara Municipal possui autonomia para definir o seu orçamento, realizar despesas e seus pagamentos, dentro dos limites legais.
É fake!
A Câmara Municipal possui autonomia para definir o seu orçamento, realizar despesas e seus pagamentos, dentro dos limites legais.
Conforme a legislação orçamentária, é estabelecido um repasse mensal do Município ao Poder Legislativo Municipal, denominado duodécimo.
O duodécimo é a única fonte de recursos do Poder Legislativo Municipal.
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